| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 28/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20960.01.00/10-0 |
Assunto:
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doação imóvel giruá programa habitacional família baixa renda |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.053, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Giruá. |
| Votação: |
SIM 40 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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